Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL xx/xxxx com originais produzidos na CCJC da Designação de Relatoria (Dep. Marcos Rogério); PRL-1 e do PRL-2.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Ratificação de Parecer
Cumprindo prazo de vista.
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Ronaldo Fonseca.
Adiamento de Discussão
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Ronaldo Fonseca.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Adiamento de Discussão
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcos Rogério
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 9219/2013, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 9219/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 1069/2011".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 24/09/2013, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela ausência momentânea do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação, com emendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), a pedido.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5925/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5925/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDHM, delimitado no inciso VIII, do art. 32, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ n. 5.750/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido formulado no Requerimento n. 5.750, de 2012, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 1.069, de 2011, ao PL n. 4.500, de 2001. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5925/2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer com base no Artigo 141, c/c o artigo 32, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a redistribuição do PL 1.069/2011 à Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM para que esta possa pronunciar-se a respeito da proposição".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5750/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a apensação do PL nº 1069/2011 ao PL nº 4500/2001 e seus apensados".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 136/2012, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL 1.069, DE 2011 que Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Francisco Araújo e Vanderlei Siraque.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 06/05/11 PAG 22078 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17541 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1069/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
Aguardando Designação de Relator(a)