Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4135/2012 com originais produzidos na CCJC da Designação de Relaroria (Dep. Rubens Pereira Júnior); do Encerramento do prazo de emendas; do PRL 1; do PRL 2; do Encerramento do prazo de emendas; e do PRL 3.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Delegado Waldir.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2015)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/15, PÁG 153 COL 01, Letra B.
Pronta para PautaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para PautaRecebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Gualberto.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-449/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 449/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07744 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer por Unanimidade.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2459/2011.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4135/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebido o Of. nº 1268/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para tornar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)."
Pronta para Pauta