Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 12
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 1.949, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, adotado pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/9/2023 - 16h - 164ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Despacho
Desapensem-se, de ofício, os Projetos de Lei n. 1.949/2007 e n. 4.446/2012, que deverão tramitar em conjunto, encabeçados pelo primeiro. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.949/2007, com seu apensado, à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação urgente e a parecer das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.949/2007: CTASP, CSPCCO e CCJC (art. 54 do RICD).]
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 54/19 - COPER.
Notificações
Memo nº 54/19 à CTASP, solicitando devolução da proposição.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.311/2019, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.311/2019. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.446/2012 ao Projeto de Lei n. 6.690/2002, em razão de tratarem de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.”
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1311/2019, pela Deputadoa Capitão Augusto PR, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.446/2012 ao Projeto de Lei nº 6.690/2002".
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
Aguardando EncaminhamentoSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Aguardando EncaminhamentoArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), para reexame.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela rejeição deste e da Emenda da CSPCCO, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela aprovação deste e da Emenda adotada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/06/2013,PÁG 25796 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alessandro Molon.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33353 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4446/2012, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar".
Aguardando Encaminhamento