Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências
Estabelece a ampliação do prazo de duração do regime disciplinar diferenciado; altera a periodicidade de visitas de semanal para mensal; cancela as visitas íntimas; determina o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 13
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
Recebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4656/2016.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2689/2015.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-165/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
ArquivadaApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
Aguardando EncaminhamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11413 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7223/2006.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5183/2013, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e dá outras providências".
Aguardando Encaminhamento