Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Notificações
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
Distribuição
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Aguardando ParecerSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Nelma, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSD-AL), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexandre Padilha.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Padilha (PT-SP) e Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB/AL).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
Aguardando Designação de Relator(a)Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 23/08/19, PÁG 93, Letra B.
Aguardando ParecerRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Tiago Mitraud, Kim Kataguiri e Sanderson.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Lucas Gonzalez.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif e Carlos Veras.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Carla Zambelli. Contra os votos dos Deputados Mauro Nazif, Vicentinho, Rogério Correia, Leonardo Monteiro e Carlos Veras.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Tiago Mitraud.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, "ex-officio".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Walney Rocha, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Walney Rocha (PTB-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 06/05/15 PÁG 591 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 61 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 417/2014, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]".
Recebimento
Recebidoo Ofício nº 1170/2014, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 150 de 2013 - Complementar, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do período de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".
Aguardando ParecerEsta pauta ainda não foi votada.