Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 40/2023

Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023.

Tramitação

14/04/2025· CCJC

Notificações

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Tramitando em Conjunto

08/05/2024· CCJC

Notificações

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

13/12/2023· CCJC

Notificações

Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para o PDL 3/2023, ao qual esta proposição está apensada.

28/04/2023· MESA

Notificação de Despacho

Deferido o REQ 141/2023.

24/04/2023· CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 721

Aguardando Encaminhamento

Ver as 4 movimentações anteriores

24/04/2023· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Tramitando em Conjunto
20/04/2023· MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PDL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/02/2023· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 141/2023, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP) e outros, que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão como coautora do Projeto de Decreto Legislativo n° 40, de 2023".
09/02/2023· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 40/2023, pelos Deputados Milton Vieira (REPUBLIC/SP) e Jorge Braz REPUBLIC, que "Susta os efeitos do item 2, alínea C, inciso IV, art. 32 do Decreto Nº 11.366, de 1º de Janeiro de 2023".

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