Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Concede pensão especial e vitalícia às pessoas acometidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento domiciliar e autoriza o Poder Executivo a indenizar os filhos dessas pessoas.
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Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 17
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 1/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 17
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 2104/2011 (principal).
ArquivadaRecebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2104/2011
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2104/2011
Tramitando em ConjuntoDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2104/2011
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 240 COL 01.
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2104/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2330/2015, pelo Deputado César Messias (PSB-AC), que: "Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios".
Arquivada