Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção.
Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-5183/2013
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/15 PÁG 141 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5183/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2689/2015, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que: "Altera a competência para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado, e amplia o prazo máximo de duração dessa sanção".
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebido o Ofício nº 88/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro (CPI - Sistema Carcerário), que em reunião ordinária realizada hoje, dia 05 de agosto, aprovou seu Relatório Final, encerrando assim suas atividades.Em conformidadde com inc. I, do art. 37, do RICD, encaminho a Vossa Excelência as Proposições de autoria desta CPI, para as providências de alçada.
ArquivadaEsta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.