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PL 440/2023 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 440/2023

Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.

Autor: Célio Studart (PSD/CE)
Apresentada em: 09/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 24/05/2023
Temas: Direito Penal e Processual Penal Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

23/05/2023, 16:09· CSPCCOAprovada
Aprovado o Parecer.

Tramitação

24/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24/05/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)