Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4129/2026 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.731, de 2023, do Projeto de Lei nº 3.614, de 2015".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3614/2015 com originais produzidos na CCJC do Termo de devolução de proposição ; e Designação de Relatoria (Dep. Wadih Damous).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3414/2024 a esta proposição.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Ricardo Salles, deixou de ser membro da Comissão
Apensação
Apensação da proposição PL-3414/2024 à proposição PL-3614/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3414/2024.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8515/2017, 4448/2020, 2146/2021, 1014/2022, 2724/2020, 261/2022, PL 2730/2023, 3731/2023 e 5501/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8515/2017, 4448/2020, 2146/2021, 1014/2022, 2724/2020, 261/2022, PL 2730/2023 e 3731/2023, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), em virtude de nova apensação.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2730/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2730/2023.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), a pedido.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 8.515/2017, 4.448/2020, 2.146/2021, 1.014/2022, 2.724/2020 e 261/2022, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1014/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1014/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2146/2021.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4448/2020.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8515/2017.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/15 PÁG 65 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3614/2015, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas".
Aguardando Parecer