Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-48/2015
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-265/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-48/2015
Notificações
À CDC o projeto reconstituído.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.748/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.586/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4748/2016, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição do PL n° 4.586/2016".
Recebimento
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-48/2015
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4395/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
Notificações
À CDC, Memo nº 64/16-COPER solicitando afixação de etiqueta de novo despacho.
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 4586/2016 para excluir a apreciação de mérito pela CCJC e pelo Plenário, posto que matéria não dispõe sobre extensão de tipo penal punido com pena privativa de liberdade.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Devolução à CCP
Notificações
À CFT o Memorando nº 62/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Despacho exarado ao Requerimento n. 4.308/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.308/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.586/2016, para incluir a análise pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.586/2016: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4308/2016, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.586, de 2016".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 89 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4586/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, para dispor sobre o dever de disponibilização, nos terminais de autoatendimento das instituições financeiras, de todas as denominações de cédulas em moeda nacional em circulação no País".
Tramitando em Conjunto