Proíbe o uso de cigarros e outros produtos fumígenos em parques infantis e em áreas de prática esportiva, abertos ou fechados, e passa a valer 180 dias após a publicação.
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva.
O projeto proíbe o uso de produtos fumígenos (produtos que soltam fumaça, como cigarros, charutos e cachimbos) em parques infantis e em áreas de prática esportiva. A proibição vale tanto para espaços abertos quanto fechados, e para esportes profissionais ou amadores. A lei atual de 1996, que restringe o uso e a propaganda de produtos derivados do tabaco, já trata do uso desses produtos em locais coletivos. A proposta acrescenta uma regra específica para os parques infantis e as áreas esportivas. A nova regra começa a valer 180 dias após a publicação.
O que muda na prática
Fica proibido fumar cigarros, charutos e outros produtos fumígenos em parques infantis, abertos ou fechados.
Também fica proibido usar esses produtos em áreas de prática esportiva, profissional ou amadora, abertas ou fechadas.
Parque infantil é o playground ou área com brinquedos destinada somente ao entretenimento de crianças.
Área de prática esportiva é o espaço com marcações ou equipamentos para o esporte, e arquibancadas e assentos ficam de fora.
A proibição nas áreas esportivas só vale enquanto o espaço estiver sendo usado para a atividade esportiva.
A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
Crianças que frequentam parques infantis
Praticantes de esportes profissionais e amadores
Fumantes que usam esses espaços
Administradores de parques e clubes esportivos
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· MESA
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 4064/2026 à proposição PL 689/2023.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
O Presidente, Dep. Pinheirinho (PP-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2020.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2330/2019.
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
· CSAUDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão
· MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.957/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.957/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.764/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
· CCP
Notificações
À CSSF, o PL 4764/16, com os PLs 4696/16, 6228/16 e 6248/16, apensados, reconstituídos.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8957/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.764/2016, do Senado Federal, que 'Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática desportiva', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho".
· SGMGAB
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
· CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017)
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6228/2016.
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4696/2016 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 172 COL 01.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4696/2016.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva".
· MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 272/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, constante dos autógrafos em anexo, que " Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva".