Altera o artigo 12 e 12-A da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Trata de outorga de exploração do transporte individual intermunicipal de passageiros.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2945/2015
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8155/2017.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/16 PÁG 40 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2945/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6030/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Altera o artigo 12 e 12-A da Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012".
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