Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Trata da concessão de progressão de regime prisional só após o cumprimento de um terço da pena.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1677/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1871/2019.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 34 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-909/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9101/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Altera a Lei nº 7.210, de 1984".
Aguardando Encaminhamento