Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2803/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2803/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2885/2021.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1733/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2211/2019.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-428/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10307/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10307/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 180 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6014/2009. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9325/2017, pela Deputada Pollyana Gama (PPS-SP), que: "Acrescenta incisos ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que a contratação de pessoas com deficiência será, quando houver oferta local de mão de obra habilitada ou reabilitada, proporcional ao tipo de deficiência".
Tramitando em Conjunto