PL 456/2023

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Tramitação

1. 15/08/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-3722/2023.

2. 30/03/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1197

3. 28/03/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-3401/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

4. 11/02/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 456/2023, pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de desburocratizar e facilitar o acesso dos cidadãos para a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição".

   Tramitando em Conjunto