Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1699/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1699/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Rodrigo Agostinho PSB, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados ".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 535.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-10171/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 82/2019, pelos Deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
Tramitando em Conjunto