Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o "Caixa 2", e altera a redação do art. 105-A da mesma lei.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1699/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1699/2022, pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Rodrigo Agostinho PSB, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/19 PÁG 540.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3915/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 83/2019, pelos Deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP), que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a fim de prever a responsabilização dos partidos políticos por atos de corrupção e similares; acrescenta os arts. 32- A e 32-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar crime o 'Caixa 2', e altera a redação do art. 105-A da mesma lei".
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