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MPV 1161/2023 · Civita

ArquivadaUrgência (Art. 62, CF)

MPV 1161/2023

Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

Autor: Poder Executivo
Apresentada em: 10/02/2023
Onde está: ARQUIVO
Última movimentação: 09/11/2023
Tema: Administração Pública

O que é uma MPV? Medida Provisória: editada pelo Presidente da República, vale como lei desde a publicação, mas perde a validade se o Congresso não a aprovar em até 120 dias.

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Tramitação

09/11/2023· ARQUIVO
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
08/11/2023· ARQUIVO
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivada