Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 296/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-296/2019
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-296/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 473.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-296/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 637/2019, pela Deputada Luizianne Lins (PT-CE), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais".
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