"Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, dispondo sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito nacional, e dá outras providências."
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3760/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto