"Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal aos doadores regulares de sangue, plaquetas ou de medula óssea, e dá outras providências."
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2933/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3290/2015.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto