Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o PL 3101/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 3101/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-3101/2019
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3101/2019.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3767/2019, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO), que "Altera a Lei n.º 12.462, de 11 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC e dá outras providências. ".
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