Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2026 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Desapensação
Desapensação deste do PL nº 130, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).
ArquivadaArquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 130, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 18/10/2022 - 13h55 - 140ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-130/2019
Tramitando em ConjuntoRecebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-130/2019
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/19 PÁG 117.
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-130/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4546/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Dá nova redação ao §6º do art. 8º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA, a fim de incluir nos direitos da gestante e parturiente o recebimento de kit enxoval e kit curativo do coto umbilical do recém-nascido".