Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 571/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-571/2024.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5658/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5658/2023.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2553/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2552/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2553/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2552/2023.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1692/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1692/2022, pelas Deputadas Adriana Ventura (NOVO/SP) e Paula Belmonte CIDADANIA, que "Requer a coautoria dos Projetos de Leis especificados".
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3938/2019
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/19 PÁG 244.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3938/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4560/2019, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar. ".
Tramitando em Conjunto