Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual" para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2809/2022.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 822.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5049/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5510/2019, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que 'Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual' para facilitar o acesso dos idosos e das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes aos benefícios da gratuidade no transporte interestadual".
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