Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2831/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2831/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154 do RICD) n. 3203/2019, pelo Liderança Líderes, que: "Requeremos, nos termos dos artigos 153, I e 154, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação do Projeto de Lei n° 6066, de 2019, que 'Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial, intolerância religiosa e outras violações de direitos humanos'".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/19 PÁG 349.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5875/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6066/2019, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Modifica a Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, para estabelecer o direito dos usuários de serviços públicos à informação no que diz respeito aos serviços públicos de denúncia de racismo, injúria racial e outras violações de direitos humanos. ".
Tramitando em Conjunto