Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico da PEC 213/2019 sem originais produzidos na CCJC.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/12/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/19 PÁG 165.
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatóriio de Conferência de Assinaturas
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 213/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal".
Aguardando Designação de Relator(a)