Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.
Altera a Lei nº 7.210 de 1984.
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Aguardando EncaminhamentoNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3297/2020.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-286/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 93.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1677/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6333/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI/MT), que "Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados".
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