PL 212/2020

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Tramitação

1. 23/11/2022· PLEN

   Arquivamento

   Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).

   Aguardando Encaminhamento
2. 20/02/2020· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 154

3. 19/02/2020· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4745/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

4. 06/02/2020· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 212/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".

   Arquivada