Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para prever a necessidade de fixação de termo final nos alimentos deferidos em favor de ex-cônjuges e ex-companheiros.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 4984/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 204/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4984/2016.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto