Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1.917/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento 1.917/2020, porque o Projeto de Lei n. 1.291/2020 já foi objeto de deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1917/2020, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Requeiro a V. Exa, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 1291/2020, que tem a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS) como primeira autora, e que 'Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional'".
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 379/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14022/2020. DOU 08/07/20 PÁG 03 COL 01.
Remessa à Sanção
Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Of.nº 455/20/SGM-P.
Remessa à Sanção
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 9/20.
Aguardando Despacho de ArquivamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 1.291-D/2020)
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque.
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 6º do Substitutivo aprovado pelo Senado Federal do PL 1291/20.
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
Votação (Plenário)
Votação do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, com exceção dos seguintes dispositivos: art. 1º ; e §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado na Câmara.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o art. 1º; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal.
Votação (Plenário)
Votação do art. 1º ; §12º do art. 3º e os incisos II e III e §3º do art. 6-E da Lei 13.979, de 2020, alterados pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em avulso e no DCD de 10/06/2020, Letra C.
Encerramentos
Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequação financeira e orçamentária, boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, e no mérito pela aprovação do art. 1º do substitutivo do Senado, em substituição ao artigo 1º do texto da Câmara; pela aprovação do § 12º do art. 3º do art. 2º do substitutivo do Senado, em substituição ao art. 2º do texto da Câmara; pela aprovação dos incisos II e III e §3º do art. 6-E do art. 2º do substitutivo do Senado, renumerando-os; e pela rejeição dos demais dispositivos do Substitutivo do Senado Federal, restabelecendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial;
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.291-A, de 2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação do Substitutivo do Senado Federal Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 278, Letra B.
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀ Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1291/2020, da Dep. Maria do Rosário e outros, que "assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, que “Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre medidas de enfrentamento a` violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Recebimento
Recebido o Ofício n. 566/2020, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 1.291, de 2020, que "Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 1106/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 367/2020/SGM-P.
Aguardando Despacho de ArquivamentoRecebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.291-A/2020).
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSB: destaque da emenda de plenário nº 4 apresentada ao PL 1.291/2020.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 2 apresentada ao PL 1291/20. (161, II).
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retiradas as Emendas de Plenário nºs 1, 3 e 6.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 2, 4, 5, 7 e 8.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 8.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1225/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 1291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1221/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada da Emenda n. 6 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos regimentais do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1225/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Requer a retirada da emenda de n.30, apresentada no substitutivo do PL 1291/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1221/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda de Plenário nº 6 ao Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.170/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.154/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 943/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1170/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n.º 1.291/2020".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 575/2020.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 575/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Notificações
Deferido o Requerimento n. 1122/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1122/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.291/2020".
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 871/2020, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
Aguardando Despacho de ArquivamentoPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/20 PÅG 414.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar n. 1 PLEN, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1105/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 1 apresentada ao Projeto de Lei n. 1.291/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1106/2020, pelas Deputadas Flávia Arruda (PL/DF) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei 1.291/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1105/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Solicita a retirada da Emenda nº 1 do Projeto de Lei nº 1.291, de 2020".
Distribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Aguardando Despacho de ArquivamentoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1094/2020, pelas Deputadas Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Maria do Rosário PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 1291/2020. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 943/2020, pela Deputadas Benedita da Silva (PT/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requerimento de solicitação de coautoria no PL 1291/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 871/2020, pela Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão da Deputada Natália Bonavides na co-autoria do PL nº 1.291/2020".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 616/2020, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL- 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 575/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 1291/2020, que assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1291/2020, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019".
Esta pauta ainda não foi votada.