Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025)
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho
Despacho exarado no PL 1891/2025, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquive-se o Projeto de Lei n. 1.891, de 2020. Publique-se."
Despacho
Despacho Chancelado
ArquivadaDeclaração de Prejudicialidade
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Declaração de Prejudicialidade
Declarada a prejudicialidade, nos termos do inciso I do art. 164 do RICD.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Solicita a declaração de prejudicialidade do projeto de lei nº 1.891, de 2020, cujo objeto consiste na dispensa de obrigações para Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Jefferson Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Devolução à CCP
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jefferson Campos, deixou de ser membro da Comissão
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PL-SP)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PODE-SC)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da manifestaçao de interesse do Relator em devolver a matéria.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/10/2020.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1891/2020, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG), que: "Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ouestado de calamidade pública reconhecidopelo Governo Federal".
Arquivada