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PL 492/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 492/2023

Dispõe sobre o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes contra o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.

Autores: Gervásio Maia (PSB/PB), Pedro Campos (PSB/PE)
Apresentada em: 14/02/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 31/03/2023
Temas: Direito Penal e Processual Penal Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

31/03/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 123/2023.
31/03/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto