Dispõe sobre o salário profissional de motoristas de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 326/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-326/2022
Tramitando em Conjunto