Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 5166/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5166/2023.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Alexis Fonteyne.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Discussão (Inicio e Continuacao)
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela rejeição deste, e do PL 3122/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para alterações no Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3122/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marco Bertaiolli, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-3122/2020 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3122/2020.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 155.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2491/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017".
Aguardando Parecer