Dá nova redação ao inciso XIII do art. 1.015, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil, para prever a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência de juízo, renumerando os demais.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 9375/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto