Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
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Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 548/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-548/2019
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/03/21 PÅG 564.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-548/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5563/2020, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. ".
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