Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por serviços públicos ou privados de saúde, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, de indícios de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra a criança ou adolescente e dá outras providências.
Altera a Lei nº 8.069 de 1990.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2666/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 656/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3277/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto