Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 62/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 do Projeto de Lei n. 1.106/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 2.952/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de prioridade e à análise das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.106/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Saúde e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.952/2022: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade(art. 151, II, do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.106/2021: CSAUDE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime detramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 62/2023, pela Deputada Silvia Cristina (PL/RO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, do processo referente ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2021, para que o primeiro passe a tramitar autonomamente".
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2952/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2952/2022.
Distribuição
Apense-se a este o PL-2952/2022. Em decorrência dessa apensação, determino que a CFT se manifeste sobre a adequação financeira e orçamentária da matéria e esclareço que ela passará a tramitar em regime de Prioridade e apreciação pelo Plenário. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Flávio Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroRetirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jorge Solla.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT/PI).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 461
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CSSF.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDistribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1106/2021, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Acrescenta o inciso XII, no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".
Aguardando Parecer