Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1188/2021
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-1188/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 632
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1188/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1205/2021, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), que "Altera o inciso V do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir outros dois documentos ao tipo infracional".
Tramitando em Conjunto