Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base nos arts. 49, inciso V, e 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Devolvida ao(à) Autor(a)