Acresce parágrafo único ao art.123 e acrescenta o art. 123-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 1587/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)