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PL 543/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 543/2023

Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.).

Autor: Denise Pessôa (PT/RS)
Apresentada em: 15/02/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 30/04/2025
Temas: Direitos Humanos e Minorias Previdência e Assistência Social

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

30/04/2025· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS), para o PL 886/2019, ao qual esta proposição está apensada.
02/05/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5388/2019.
02/05/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto