Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
Altera a Lei nº 12.587 de 2012.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-82/2021
Recebimento
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-82/2021
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 156
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-82/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2466/2021, pelo Deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ), que "Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano".
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