Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar.
Altera o Decreto-lei nº 1.001 de 1969.
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Desapensação
Desapensação deste do PL nº 2.117, de 2021, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
ArquivadaArquivamento
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.117, de 2021, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2023 - 13h55 - 261ª Sessão).Esta proposição e as demais apensadas ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 2117/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Aguardando EncaminhamentoRecebimento
Recebimento pela CREDN, apensado ao PL-2117/2021
Tramitando em ConjuntoApresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1627/2022, pela Deputada Celina Leão (PP/DF) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3362/2021 ".
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
ArquivadaPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 360
Tramitando em ConjuntoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2117/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3362/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Estabelece a competência da justiça comum para o processamento e julgamento de crimes sexuais quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado contra vítima civil ou militar".