Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3433/2021
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3433/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-3433/2021
Deferido o requerimento de retirada pelo(a) autor(a)
Deferido o requerimento 1628/2021.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1628/2022, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES) e outros, que "Requer o registro de coautoria do PL 3.456 /2021. ".
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/21 PAG 306
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3433/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3456/2021, pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Paulo Teixeira PT, que "Altera a Lei nº 12813, de 16 de maio de 2013 - (Lei do Conflito de Interesses), para deixar expresso que investimentos ou titularidade de empresa em paraísos fiscais configura conflito de interesse e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto