Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
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Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 858/2026 à proposição PL 6179/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6393/2025 à proposição PL 6179/2025.
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6179/2025 à proposição PL 3246/2023.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Soraya Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Apensação
Apensação da proposição PL-4928/2024 à proposição PL-6997/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-4686/2024 à proposição PL-6997/2017.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apensação
Apensação da proposição PL-3361/2024 à proposição PL-2240/2021.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Soraya Santos, deixou de ser membro da Comissão
Apensação
Apensação da proposição PL-1749/2024 à proposição PL-641/2020.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3369/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.315, de 2023, do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019 e seus apensados".
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2759/2022 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2759/2022.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 200
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5097/2013, PL-5114/2013, PL-7025/2013, PL-7056/2014, PL-3025/2015, PL-3796/2015, PL-4654/2016, PL-5194/2016, PL-6997/2017, PL-7480/2017, PL-8432/2017, PL-9141/2017, PL-415/2019, PL-856/2019, PL-1309/2019, PL-2150/2019, PL-2217/2019, PL-2263/2019, PL-2338/2019, PL-2409/2019, PL-3938/2019, PL-4023/2019, PL-4560/2019, PL-4609/2019, PL-5537/2019, PL-5928/2019, PL-5930/2019, PL-6224/2019, PL-6364/2019, PL-568/2020, PL-641/2020, PL-2311/2020, PL-3858/2020, PL-3955/2020, PL-146/2021, PL-218/2021, PL-355/2021, PL-651/2021, PL-782/2021, PL-1449/2021, PL-2019/2021, PL-2240/2021, PL-2302/2021, PL-2417/2021, PL-2707/2021, PL-2958/2021, PL-2984/2021 apensadas.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5097/2013.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-5097/2013 e apensados. Esclareço, por oportuno, que tendo sido apreciada na CSSF e na CMULHER, a matéria permanecerá na CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4194/2019, pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.".
Recebimento
Recebido o ofÍcio nº 610/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 4.194 de 2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar.
Aguardando Parecer