Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 10/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 8
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1866/1999 o PL 7225/2014, o PL 4802/2016, o PL 10000/2018 e o PL 4701/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5882/2005.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 1866/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5882/2005 do PL 3147/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5882/2005 às comissões de Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Márcio Jerry, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4701/2019.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Educação, Cultura e Desporto e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, publicados no DCD de 27/02/19, Letra A, PÁG 583.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-129/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-55/2019.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Padre João, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando ParecerArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaRetirada de Pauta
Retirada de pauta de ofício por acordo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, pela rejeição do PL 7225/2014, do PL 10000/2018, do PL 9771/2018, do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados, e pela aprovação do PL 4802/2016, e do PL 8909/2017, apensados, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pelo Deputado Padre João (PT-MG).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG)
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10000/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4802/2016.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela prejudicialidade deste, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados, e pela rejeição do PL 7225/2014, e pela aprovação do PL 7485/2014, e do PL 1714/2015, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ)
Aguardando ParecerDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CDHM o Memorando nº 56/14 - COPER solicitando a devolução do PL 7320/14, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 1866/99.
ArquivadaRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando ParecerNotificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7225/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7225/2014.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 9005/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a agilização do Projeto de Lei 1866/1999 que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro"".
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Aguardando ParecerNotificação de Despacho
Despacho exarado ao Ofício n.182 /2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."DCD de 12/06/13, PÁG 23721 COL 01
Notificação de Despacho
Recebido o Ofício n.182 /2013, do Sr. Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no qual solicita a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.866/1999, de autoria do Sr. Deputado Luiz Salomão.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6213/2002
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaDesignação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas.
Aguardando ParecerDevolução à CCP
Devolução à CCP, em cumprimento ao Memorando 217/2009 - COPER que comunica deferimento do Req. 5.665/2009, da dep. Ana Arraes, que solicitou a revisão do despacho.
Notificações
Memorando n.º 217/09 à CDC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
Distribuição
NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 5665/09 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 1.866/1999 para excluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Por oportuno, face ao advento da Resolução da Câmara dos Deputados n.º 20, de 2004, inclua-se no despacho inicial do Projeto de Lei n. 1.866/1999 a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se".DCD de 17/10/09 PÁG 57540 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 5665/2009, pela Comissão de defesa o Consumidor, que solicita a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 1.866/1999, que "Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro", a fim de excluir a Comissão de Defesa do Consumidor.
Recebimento
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5293/2001, PL-2697/2007, PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5882/2005, PL-3147/2000 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Marquezelli.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), a pedido, para reexame.
Adiamento de Discussão
Adiada a discussão para a próxima reunião.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do Deputado Tarcísio Zimmermann.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Carlos Santana
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Souto (PFL-BA)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.DCD de 22 03 07 PÁG 11398 COL 01.
Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I., em atendimento ao REQ 7/2007.DCD de 02 03 07 PÁG 7784 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 7, DE 2007, pelo Deputado(a) Vicentinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 89 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
Encerramento de Prazo
Prazo de vista encerrado.
Pedido de Vista
Vista à Deputada Dra. Clair.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, e do PL 6213/2002, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3004/2000, PL-6213/2002, PL-5293/2001, PL-3147/2000 apensadas.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Paim
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-5293/2001.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e do PL-3147/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL-3004/2000, apensado.
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Paulo Paim
Recebimento
Recebido pela CTASP
Aprovação
Aprovação unânime do parecer favorável da Relatora, Depª CelcitaPinheiro, ao PL nº 1.866/99, e contrário aos PLs nºs 3.004/00 e3.147/00, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.147/2000.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3004/2000, e do PL 3147/2000, apensados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 3.004/2000.
Designação de Relator(a)
RELATORA DEP CELCITA PINHEIRO.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Despacho* (inativa)
A CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).
Leitura e publicação
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.DCD 13 11 99 PÁG 54311 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ SALOMÃO.
Arquivada