Cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282.
Dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se não for cadastrado no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados da data da infração, data que servirá como limite para ressalvar a existência de multas de trânsito em processamento, para os fins da emissão de certidão negativa (nada consta) ou transferência de registro da propriedade do veículo.
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Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 11/2023 - CCP. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 9
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/11/2021 a 30/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/11/2021)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.221/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.221/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD-MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
ArquivadaSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.DCD do dia 01/02/15 PÁG 73 COL 01 - Suplemento.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3972/2000, com a redação dada pelo Substitutivo da Comissão de Viação e Transporte, com Subemenda, e do PL 4221/2001, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3972/2000 e do PL 4221/2001, com a Subemenda apresentada.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (pendente de análise)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-730/2011.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CVT, e do PL 4221/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
Aguardando Designação de Relator(a)Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-348/2007.DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2007.DCD de 10 04 07 PÁG 15050 COL 01.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 228, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4.221/2001, apensado.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2003
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4221/2001 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Despacho de Desarquivamento
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Publicação de Parecer
Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
ArquivadaParecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e do PL 4.221/2001, apensado, e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. José Dirceu
Recebimento
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4221/2001 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação
Aprovado por unanimidade o Parecer(PL. 3972-A/00).DCD 23/08/01 PÁG 39243 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL-4221/2001, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Recebida manifestação do Relator.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designação de Relator(a)
Designado Relator: Dep. Nelson Pellegrino
Recebimento
Recebido pela CVT
Notificação de Apensação
Apense-se a esta o PL-4221/2001.
Distribuição
DESPACHO INICIAL À CVT E CCJR (Mérito e Constitucionalidade).
Publicação de Proposição
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 878 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 3972/2000, pelo Dep. Ary Kara, que "cria um novo inciso II no parágrafo único do art. 281 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, renumera o atual inciso II para inciso III e dá nova redação ao § 3º do art. 282."
Arquivada